Compete à Assessoria Técnica de Gabinete, dentre outras, as seguintes atribuições: I.    Estudar e pesquisar as fontes externas para definição e atualização da legislação municipal, em consonância com as altera-ções na legislação federal e estadual; II.    Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos protocolizados no protocolo geral da Prefeitura Municipal; III.    Assessorar o Prefeito Municipal quanto às questões legislativas, emitindo pareceres técnicos, bem como, nas relações par-lamentares; IV.    Assessorar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões legislativas; V.    Assessorar os trabalhos no âmbito legislativo, examinando ou revendo a redação de minutas de Leis Ordinárias e Comple-mentares, emitindo parecer; VI.    Promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e programas de trabalho; VII.    Assessorar tecnicamente os departamentos; VIII.    Elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhe forem encaminhados pelo Prefeito Municipal; IX.    Assessorar o Prefeito para contatos com os demais poderes e autoridades municipais, estaduais e federais; X.    Executar outros serviços técnicos que forem determinados pelo Prefeito.