Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Calumbi

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  • Regulamentação da LAI

    Lei nº 663/2019

    Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Calumbi e dá outras providências.
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    publicado em 07/11/2019, última modificação em 07/11/2019
  • Regulamentação da LAI

    Lei nº 607/2014

    Regulamenta a Lei de Acesso à Informação e cria o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito no Município de Calumbi.
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    publicado em 19/11/2014, última modificação em 19/11/2014
  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 27/2023

    Implementa, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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    publicado em 05/06/2023, última modificação em 05/06/2023
  • Regulamentação da LAI

    Decreto n° 063/2022

    Institui o Regulamento Interno da Ouvidoria Geral do município de Calumbi/PE, Regulamenta a Carta de Serviços ao Usuário e dá outras providências.
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    publicado em 08/11/2022, última modificação em 08/11/2022