Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Calumbi

Código de autenticidade:
9D0478B6A737
  • Regulamentação da LAI

    Lei nº 663/2019

    Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Calumbi e dá outras providências.
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    publicado em 07/11/2019, última modificação em 07/11/2019
  • Regulamentação da LAI

    Lei nº 607/2014

    Regulamenta a Lei de Acesso à Informação e cria o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito no Município de Calumbi.
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    publicado em 19/11/2014, última modificação em 19/11/2014