Legislação

Prefeitura Municipal de Calumbi

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Decreto nº 42/2021

Proíbe a realização de eventos juninos, bem como a construção ou montagens de pallhoças e comercialização, distribuição e queima de fogueiras e fogos de artifícios, em espaços públicos e privados, no Município de Calumbi/PE, como medida de minimizar o risco de contágio ou agravamento dos efeitos da doença decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.VerBaixar

06/08/2021

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