Tribunal começa a receber documentos de prestação de contas 2016

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Os gestores de órgãos públicos do Estado e municípios têm um compromisso com o Tribunal de Contas neste mês de março. Nos próximos dias 30 e 31 encerra-se o prazo para envio, ao TCE, das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2016.

Os documentos devem ser remetidos eletronicamente pelo sistema e-TCEPE, implantado no Tribunal em 2015 com o objetivo de proporcionar mais segurança e transparência das informações, além de agilidade no julgamento dos processos. Como muitos prefeitos e assessores, recém-empossados em seus cargos, ainda desconhecem o funcionamento do sistema, é importante seguir os procedimentos e cumprir os pré-requisitos exigidos, o quanto antes, para evitar problemas no envio das informações. "Há uma uma sequência de atividades a serem realizadas (atualização dos dados cadastrais das unidades jurisdicionadas, cadastro de usuários, credenciamento, upload de documento, assinatura de documentos utilizando certificado digital) para que o gestor consiga entregar a Prestação de Contas. Por isso, quanto antes o processo for iniciado, melhor" alerta Fábio Buchmann, gerente do Processo Eletrônico.

GESTÃO E GOVERNO - As prestações de contas de Gestão são encaminhadas pelos administradores e demais responsáveis pelos recursos públicos, inclusive prefeitos, quando atuarem como ordenadores de despesas na gestão de bens, dinheiros e valores públicos. As prestações de contas de Governo são aquelas encaminhadas pelos  prefeitos e pelo governador, e que permitem avaliar, sob os aspectos técnicos e legais, a gestão dos recursos públicos a cargo do Chefe do Poder Executivo, em especial as funções de planejamento, organização, direção e controle de políticas públicas.

O sistema e-TCEPE recebeu até agora pouco mais de 200 documentos de prestação de contas, de um total de 31.700 que estão sendo esperados este ano. O TCE foi o primeiro órgão a prestar contas de sua movimentação financeira e contábil em 2016. As informações foram remetidas à Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 14 de fevereiro, um dia antes do prazo de encerramento, previsto para o dia 15 de fevereiro, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. A partir de agora a Comissão de Finanças da Assembleia ficará responsável pela elaboração do parecer prévio sobre as contas, nos temos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE. Dando continuidade ao processo, a prestação de contas será apresentada ao Pleno do Tribunal até o dia 30 de março, junto com o parecer da Alepe.

PRAZOS - Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para remeter as informações. No caso de gestores estaduais, o prazo se encerra no dia 30 deste mês. O prazo para prestação de contas de empresas públicas e de sociedade de economia mista, independentemente da esfera, se encerra no dia 15 de maio.

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados. O TCE alerta que não haverá prorrogação de prazos. 

Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento do TCE-PE pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .


Gerência de Jornalismo (GEJO), 03/03/2017

Atenção!

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RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE

Os servidores efetivos do município de Santa Cruz da Baixa Verde devem realizar o recadastramento obrigatório a partir da Próxima Segunda Feira (16/01) na sede da Prefeitura. Para isso, o servidor deverá comparecer ao Departamento de Pessoal, até a quarta-feira (18/01), no horário das 8h às 14h e adquirir o check list com documentação necessária. O recadastramento dos servidores efetivos é obrigatório para o fechamento da folha de pagamento do mês de janeiro e todo servidor efetivo da cidade, sem exceção, deverá comparecer com a documentação solicitada no check list a Secretaria de Educação, localizada na Rua João Roque da Silva(próxima a Prefeitura), centro, Santa Cruz da Baixa Verde.

Programação do Recadastramento:

– Dias 16 a 18 de janeiro: período de entrega do check list com a documentação necessária, que deverá ser retirado no setor Pessoal, na sede da Prefeitura. Em seguida, o recadastramento será feito por blocos, na Secretaria de Educação, no horário das 08:00 às 14:00, por ordem alfabética: – Dia 23 de janeiro: servidores da letra A à letra E – Dia 24 de janeiro: servidores da letra F à letra L – Dia 25 de janeiro: servidores da letra M à letra Q – Dia 26 de janeiro: servidores da letra R à letra Z.

CHECKLIST RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE

I – Documentos pessoais

a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Cartão da Conta Bancária; d) Carteira de Habilitação; e) Carteira Profissional; f) Carteira de Reservista; g) PIS/PASEP; h) Título de Eleitor; i) Certidão de Nascimento e/ou Casamento e/ou Averbação de divórcio; j) Declaração de União Estável (se for o caso); l) Comprovante de Residência atualizado e telefone para contato; m) Certificado de Escolaridade (Fundamental, Médio ou Superior); n) Registro profissional.

II – Documento comprobatório dos dependentes: FILHOS/CÔNJUGE (se houver)

a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de nascimento/casamento/óbito ou averbação de divórcio; d) Declaração de União Estável.

III – Declaração de Acumulação de Cargo, se houver

Licitações e Contratos

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Para descompactar os arquivos siga as instruções a baixo

Passo 1. Baixe o programa WinRAR no site www.baixatudo.com.br/winrar e faça a instalação;

Passo 2. Localize o arquivo .zip ou .rar que você deseja extrair. Clique com o botão direito do mouse sobre o arquivo e selecione a opção “Extrair Aqui”;

Passo 3. O WinRAR vai ser aberto e começará o processo de extração dos arquivos que estão compactados;

Passo 4. As pastas vão ser descompactadas no mesmo local em que estava o arquivo originalmente, obedecendo a estrutura de organização que estava configurada no arquivo .rar.

Selecione o ano desejado:

Licitações e contratos - Prefeitura ano: 2017

F.A.Q

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Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?

Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido da guia de IPTU.



O que é isenção de IPTU?

É a dispensa legal do pagamento do IPTU.



O que é ISSQN?

É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual



Onde solicito a Coleta de Lixo na minha rua?

Na Secretária de Obras e desenvolvimento Urbano.

Telefones

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SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 Secretário: Igor Rafael de Menezes Magalhães 
 Endereço:Pátio Vereador Silvino Cordeiro de Siqueira, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3846-8149
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 
8:00 às 14:00

 

SEC. DE AGRICULTURA

 Secretário: Afonso Mateus dos Santos 
 Endereço:Rua Manoel de Souza Guerra, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 
8:00 às 14:00

 

SEC. DE SAÚDE

 Secretário: Arnaldo Novaes Ferraz 
 Endereço: Rua João Agostinho de Lima, S/N, Calumbi-PE 
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00 

 

COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO

 Secretário: Michelle Jennifer de Lima Souza 
 Endereço: Pátio Vereador Silvino Cordeiro de Siqueira, S/N, Calumbi-PE 
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00 

 

CHEFE DE GABINETE

 Secretária: Juliana Pereira de Souza
 Endereço:Pátio Vereador Silvino Cordeiro de Siqueira, S/N, Calumbi-PE 
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

SEC. DE EDUCAÇÃO

Secretária: Rosilene Braz da Costa
Endereço: Rua Lourival Antônio Simões, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

SEC. DE AÇÃO SOCIAL

 Secretária: Maria Solange Magalhães Santos
 
Endereço:Rua Lourival Antônio Simões, S/N, Calumbi-PE 
 Fone:(87) 3838-3838
 Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

FUNPREV

 Gerente: Rafael Belarmino de Souza Lima
 Endereço: Rua Manoel Antônio de Melo, S/N, Centro, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 
Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

SEC. DE ESPORTE E CULTURA

 Secretário: José Cícero de Lima
 Endereço: Rua Manoel de Souza Guerra, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
 Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
 
Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

SEC. DE INFRA ESTRUTURA

 Secretário: Manoel Bernardo Neto
 Endereço: Rua Manoel de Souza Guerra, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
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Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

SEC. DE TRANSPORTE

 Secretário: Hugo Santana de Oliveira
 Endereço: Rua Manoel de Souza Guerra, S/N, Calumbi-PE
 Fone:(87) 3838-3838
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Horário de Atendimento: 8:00 às 14:00

 

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